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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1117886-33.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Transamérica Expo Center Ltda - Informe a parte recorrente o número dos autos do Agravo de Instrumento interposto e se houve pedido e a concessão de efeito suspensivo. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNÇÃO (OAB 335272/SP), BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA - ADVOGADOS (OAB 20330/RJ)