1117841-63.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117841-63.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Mfa Participações Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITBI. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA QUE O ITBI FOSSE CALCULADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO DO BEM, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 ALTERA A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, AFASTANDO O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 1.113.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O STJ, NO TEMA Nº 1.113, FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR VALOR VENAL UNILATERALMENTE FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO DO STJ, POIS NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA ENTRE A NOVA LEGISLAÇÃO E A TESE JURÍDICA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DE MERCADO, CONFORME DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, SALVO APURAÇÃO CONTRÁRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO NÃO ALTERA AUTOMATICAMENTE PRECEDENTES QUALIFICADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Cosentino (OAB: 217650/SP) - 1° andar