1117706-17.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1117706-17.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Miriam Aparecida Ribeiro - - Alexandre Hiroshi Oda Santana - - Amanda Borges Barreto - - Eric Tiago Bai - - Gustavo Vincencotto Guerato - - Leonardo Alexandrino Silva - - Ramon Miranda Inacio - - Rodrigo Sanchez - - Walter Ferreira de Lira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) determinar à requerida que proceda ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), fazendo incidir o benefício sobre o padrão de vencimento acrescido de todas as gratificações e adicionais de caráter geral, habitual e permanente auferidos em folha de pagamento, com expressa inclusão do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), do adicional de insalubridade, das verbas atinentes à carga suplementar, do Adicional de Local de Exercício (ALE) e do piso salarial docente, excluídas as verbas eventuais, transitórias e as estritamente indenizatórias (como ajuda de custo alimentação e diárias), apostilando-se os competentes títulos funcionais; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (31/07/2026), valor que será liquidado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético; c) fixar que os valores devidos serão corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação mensal e acrescidos de juros moratórios desde a citação, observando-se: (i) para as parcelas vencidas até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação da Lei nº 11.960/2009); (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice único de correção e juros (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); e (iii) a partir de 10/09/2025 até a requisição, correção pelo IPCA e juros na forma do artigo 406 do Código Civil, incidindo na fase de precatório ou RPV a atualização pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano. Em virtude da sucumbência, arcará a requerida com o reembolso das despesas processuais comprovadas e com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o proveito econômico obtido será definido quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)