1117679-58.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117679-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. - Apelada: Aliete Camelo de Amorim - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Danilo Benedetti Antonini, OAB/SP 446.012. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ALIETE CAMELO DE AMORIM CONTRA ITAÚ UNIBANCO S.A. E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. A AUTORA FOI INDUZIDA A REALIZAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS E CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB FALSAS PRETENSÕES, RESULTANDO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS E SALDO NEGATIVO EM SUA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA FRAUDE OCORRIDA E (II) A VALIDADE DOS CONTRATOS E TRANSAÇÕES REALIZADAS SOB ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AS INSTITUIÇÕES NÃO COMPROVARAM A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, FALHANDO NO DEVER DE SEGURANÇA. 4. RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE NÃO UTILIZOU CANAIS OFICIAIS PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, CONTRIBUINDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA METADE E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS É MITIGADA PELA CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO BANCO, MAS REDUZ A INDENIZAÇÃO EM CASO DE CULPA CONCORRENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 945; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000688-54.2024.8.26.0405, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, J. 11/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004698-15.2024.8.26.0156, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 10/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Danilo Benedetti Antonini (OAB: 446012/SP) - Lilian Leal Silva (OAB: 449132/SP) - Sala 702 - 7º andar