1117655-40.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117655-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monica Maria Marques - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E DE VENCIMENTOS SUSPENSOS. AÇÃO EM FACE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV-. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DESPROVIDO.SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. AUTORA COM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. DOENÇAS PASSÍVEIS DE CONTROLE. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Pereira de Lima (OAB: 325493/SP) - Kesia Peres de Carvalho (OAB: 533215/SP) (Procurador) - 1° andar