1117560-10.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117560-10.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Eliza Medeiros Dalateia - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - FATO SUPERVENIENTE - LEI ESTADUAL Nº 18.443/2026 - REVOGAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 14/69 - ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ALEGANDO FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA EDIÇÃO DA LE 18.443/26, QUE REVOGOU O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DL 14/69, SUPRIMINDO O FUNDAMENTO LEGAL DA PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA QUE DEVE SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO. REVOGAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS APENAS 'EX NUNC', PRESERVANDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS JÁ INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LINDB. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA VANTAGEM APÓS 02/04/26, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À NOVA DISCIPLINA LEGISLATIVA DA PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ 02/04/26, MANTIDO, NO MAIS, O V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607