1117432-14.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117432-14.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. M. dos S. S. e outro - Apelado: J. R. L. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE VÍDEOS E CONDENANDO OS RÉUS A NÃO PUBLICAREM CONTEÚDO OFENSIVO À FIGURA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DAS ASTREINTES, (III) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA, E (IV) AS IMPLICAÇÕES ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS PROTELATÓRIAS. 4. A SENTENÇA É SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM DETERMINAÇÕES CLARAS, NÃO HAVENDO NULIDADE POR INDETERMINAÇÃO DO COMANDO INIBITÓRIO. 5. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENCONTRA LIMITES NA PROTEÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE. 2. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES DEVE SER PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 3. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FICA PREJUDICADO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, 330, INC. I, 406, 487, INCISO I, 489, §1º, IV. CÓDIGO CIVIL, ART. 187. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 102303/PE, REL. MIN. VICENTE LEAL. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035491-47.2020.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Francisco Campos da Rocha (OAB: 263412/SP) - Nicholas Calistro Berro (OAB: 382292/SP) - 4º andar