1117226-73.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117226-73.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elizete Ferreira de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POSSIBILIDADE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E HABITUAL ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PUIL 052 VEDAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INAPLICABILIDADE HABITUALIDADE E INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO RECONHECIDAS NA PRÓPRIA SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APOSTILAMENTO CABIMENTO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607