1116893-77.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116893-77.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. de C. O. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Nos termos do art. 942 e parágrafos do CPC, foram convocados para integrar a Turma Julgadora a 4ª e o 5º Juízes. Por maioria de votos, deram provimento recurso, invertendo-se a sucumbência. Vencidos o relator sorteado, que apresentará declaração de voto vencido, e o 2º juiz, que o acompanhou. Acórdão proferido pelo 3º juiz. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. APELAÇÃO. ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NÍVEL 2 DE SUPORTE. PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. NECESSIDADE COMPROVADA. ATENDIMENTO SEM EXCLUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA A ESTUDANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, NÍVEL 2 DE SUPORTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR; (II) SE OS PROFISSIONAIS DE APOIO DISPONIBILIZADOS PELA REDE MUNICIPAL SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DO ESTUDANTE; E (III) SE O PROFESSOR AUXILIAR DEVE ATUAR EM CARÁTER EXCLUSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO APENAS O ACESSO À REDE REGULAR DE ENSINO, MAS TAMBÉM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO, APRENDIZAGEM E PERMANÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS ESTUDANTES.4. OS RELATÓRIOS MÉDICO, MULTIDISCIPLINAR E PEDAGÓGICOS CONSTITUEM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS COMPROMETIMENTOS COGNITIVOS, COMPORTAMENTAIS, ADAPTATIVOS E EDUCACIONAIS DO ESTUDANTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO E CONTÍNUO EM SALA DE AULA.5. OS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA NÃO SUBSTITUEM O PROFESSOR AUXILIAR QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO TÉCNICA ENTRE O ESTUDANTE, O CONTEÚDO MINISTRADO E AS ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS, ESPECIALMENTE PORQUE O PROFISSIONAL DE APOIO NÃO PODE EXERCER ATIVIDADES PRÓPRIAS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.6. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMITA-SE A ASSEGURAR A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO OFERECIDO PELO PODER PÚBLICO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.7. ADMITE-SE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ESTUDANTES, DESDE QUE MATRICULADOS NA MESMA SALA DE AULA E PRESERVADA A EFETIVIDADE DO SUPORTE NECESSÁRIO, MEDIANTE REAVALIAÇÃO SEMESTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR AO ESTUDANTE, SEM EXCLUSIVIDADE, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESES DE JULGAMENTO: “1. COMPROVADA POR ELEMENTOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS A NECESSIDADE DE SUPORTE CONTÍNUO NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, O ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. 2. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO SUBSTITUI O PROFESSOR AUXILIAR QUANDO AS NECESSIDADES DO ESTUDANTE DEMANDAM INTERMEDIAÇÃO PEDAGÓGICA TÉCNICA E INDIVIDUALIZADA. 3. O PROFESSOR AUXILIAR PODE PRESTAR ATENDIMENTO COMPARTILHADO A OUTROS ESTUDANTES DA MESMA SALA DE AULA, DESDE QUE PRESERVADA A EFETIVIDADE DO ACOMPANHAMENTO E REALIZADA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.”____________DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58 E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, 27 E 28; LEI ESTADUAL Nº 15.830/2015, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, SÚMULA Nº 65; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1046744-73.2023.8.26.0602, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 26.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Gatto Cesar Sartori (OAB: 371217/SP) - Renata de Carvalho Oliveira - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309