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TJMG · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1116647-44.2026.8.13.0024/MGRELATOR: MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO AUTOR: SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS (OAB MG156037) ADVOGADO(A): LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB MG106027) ADVOGADO(A): NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA (OAB MG128761) ADVOGADO(A): JÚLIA MÁRCIA OLIVEIRA EMERICH (OAB MG151996) ADVOGADO(A): LETÍCIA RODRIGUES ALVES (OAB MG247064) ADVOGADO(A): LUCIANA TEIXEIRA DA CRUZ (OAB MG129220) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 04/09/2026 - PETIÇÃO
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