1116628-75.2025.8.11.0041

Intimação

TJMT · 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1116628-75.2025.8.11.0041. Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, por FRANCISCO PINTO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte requerente, em síntese, ser beneficiária de proventos previdenciários junto ao INSS (NB 221.902.994-2 e NB 054.373.544-3) e que, ao verificar os extratos de pagamentos e de consignações, identificou a incidência de descontos vinculados aos contratos de empréstimo consignado sob os nº 807419092, 574991585 e 574991590, os quais alega desconhecer. Relata que, buscando solucionar a controvérsia extrajudicialmente, notificou administrativamente a instituição financeira requerida solicitando as cópias integrais dos instrumentos contratuais e demais elementos informativos correlatos, restando a notificação sem qualquer resposta no prazo assinalado. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, o trâmite no Juízo 100% Digital, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da demanda para determinar a exibição dos contratos e comprovantes pertinentes, com a imposição dos ônus sucumbenciais à instituição requerida (ID 215857563). Inicialmente distribuídos à 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, os autos foram redistribuídos a este Juízo cível por força da decisão declinatória de incompetência (ID 216481773). Por meio do pronunciamento de ID 217015690, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, bem como concedida a tutela de urgência determinando a juntada dos instrumentos contratuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de astreintes, ordenando-se a citação do banco requerido. Regularmente citado (ID 217190423), o réu ofereceu contestação no ID 219157979. Sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir decorrente da falta de recusa administrativa válida. No mérito, alegou a regularidade da contratação e promoveu a juntada dos documentos relacionados às operações impugnadas: atos constitutivos e procuração (IDs 219157982, 219157983 e 219157980), instrumentos contratuais e propostas de adesão (IDs 219157985, 219157988 e 219157989), comprovantes de transferência/liberação (ID 219157984), extratos financeiros (ID 219157986) e multiextratos da movimentação da conta corrente (ID 219157987). Pugnou pela extinção do processo sem condenação em verbas sucumbenciais ou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 220791369), asseverando a configuração de pretensão resistida em face da desídia na fase extrajudicial, refutando a validade das assinaturas eletrônicas acostadas e reiterando a necessidade de condenação do demandado nos encargos da sucumbência. Instado, o banco réu ratificou os termos de sua peça de defesa (ID 222323259). Intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na dilação probatória (IDs 235753886 e 235274412), ambas pugnaram pelo encerramento da instrução e julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 236215985 e 236593687). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia remanescente é eminentemente jurídica e os elementos fáticos encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelo acervo documental colacionado aos autos, mostrando-se prescindível a dilação probatória. 1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir e do Requerimento Prévio. A preliminar de carência de ação suscitada pelo requerido confunde-se com a análise da própria pretensão resistida e não prospera. Conforme a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 638), a propositura de demanda visando à exibição de documentos bancários pressupõe: i) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Na espécie vertente, a relação jurídica de base ficou devidamente evidenciada pelos extratos de consignações do INSS (ID 215859245). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, foi comprovado por meio da notificação extrajudicial com especificação precisa dos contratos visados (ID 215859256), remetida aos cuidados da instituição financeira e com entrega devidamente chancelada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 10 de setembro de 2025 (IDs 215859257 e 215859258). Inerte a instituição financeira em prestar os esclarecimentos e fornecer os documentos na via administrativa em prazo hábil, restou patente o interesse de agir da parte demandante em valer-se da tutela jurisdicional, restando rejeitada a preliminar. 2. Do Mérito e da Satisfação da Pretensão Exibitória. No mérito, cumpre sublinhar que a presente lide ostenta natureza puramente exibitória e satisfativa, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e 396 a 404 do CPC), em consonância com a diretriz firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.803.251/SC). O escopo da ação restringe-se estritamente à apresentação dos documentos comuns às partes que se encontravam sob o domínio da instituição financeira, para que o consumidor tome ciência dos termos da contratação outrora formalizada. Compulsando os autos, constata-se que a instituição bancária demandada, por ocasião da contestação, cumpriu a determinação exibitória ao acostar aos autos: - O instrumento de renegociação/renovação contratual nº 807419092 e o termo do seguro prestamista (ID 219157985); - Os comprovantes de contratação do crédito consignado digital por portabilidade sob os nº 574991585 e nº 574991590 com os respectivos registros biométricos/dossiês (IDs 219157988 e 219157989); - Os comprovantes de transferência/liberação dos créditos (ID 219157984); - Os extratos analíticos de evolução do saldo devedor e pagamentos efetuados (ID 219157986); e - O histórico da conta corrente vinculada aos repasses (ID 219157987). Desse modo, a exibição perquirida restou plenamente satisfeita nos autos. Ressalta-se que a discussão atinente à higidez formal das assinaturas eletrônicas (validade ou invalidade de certificação digital perante a ICP-Brasil) ou à existência de eventual vício de consentimento extrapola os lindes materiais e a finalidade estrita da ação de exibição documental, devendo tais matérias, se for do interesse do autor, ser deduzidas e debatidas em ação de natureza declaratória ou anulatória própria. 3. Da Causalidade e dos Ônus da Sucumbência. Resta analisar a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Pelo princípio da causalidade (mens legis do art. 85 do CPC), as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por quem compeliu a parte contrária a ingressar em juízo para ver satisfeito direito que deveria ter sido atendido extrajudicialmente. No âmbito das ações de exibição de documentos bancários, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou de forma uníssona que, tendo havido prévio pedido administrativo não atendido tempestivamente e vindo os documentos a ser exibidos somente após a citação/ordem judicial, configura-se a pretensão resistida na esfera extrajudicial, ensejando a condenação do réu nas verbas de sucumbência: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA N. 7/STJ. 1. A apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão . (AgRg no REsp 1180894/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1857443 SP 2020/0007210-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021). Havendo a comprovação de que o requerente postulou a documentação administrativamente por via idônea (ID 215859256) e tendo o banco permanecido inerte, a apresentação dos documentos apenas no curso da marcha processual não o isenta do pagamento dos ônus decorrentes de sua resistência inicial. Assim, impõe-se a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na exibição dos contratos e documentos vinculados às operações nº 807419092, 574991585 e 574991590, os quais já foram colacionados aos autos pelo banco réu (IDs 219157984, 219157985, 219157986, 219157987, 219157988 e 219157989). Por conseguinte, confirmando a tutela de urgência deferida, declaro exaurida a obrigação cominatória imposta. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, os quais, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE