1116571-62.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116571-62.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Paola de Angelis Oliveira de Souza - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BLOQUEIO E RESTRIÇÃO DE PERFIS E FERRAMENTAS DE ANÚNCIOS MANTIDOS EM PLATAFORMA DIGITAL AUTORA QUE UTILIZAVA AS CONTAS PARA DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E COMERCIALIZAÇÃO DE CURSOS E SERVIÇOS RÉ QUE RECONHECEU A PERMANÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE IMPULSIONAMENTO EM UM DOS PERFIS INDICADOS NA INICIAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E POLÍTICAS DA PLATAFORMA DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ESPECÍFICA IMPUTADA À USUÁRIA ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA CARACTERIZADA DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA FUNCIONALIDADE MANTIDA RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.DANOS MORAIS BLOQUEIO INDEVIDO DE PERFIL EM REDE SOCIAL RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA RESTRIÇÃO QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, PERDA IDENTIFICÁVEL DE CLIENTELA, CANCELAMENTO DE CONTRATOS OU ABALO CONCRETO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDOS PELA AUTORA EM PROL DOS ADVOGADOS DA RÉ, FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ EM PROL DOS ADVOGADOS DA AUTORA, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, FICAM MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DESTA VERBA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Santhiago Teixeira Gonçalves Lopes (OAB: 496432/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar