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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1116558-68.2026.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Obrigações - Marlene Farias Lima Viveiros - - Clodoaldo Faria de Lima Viveiros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Primeiramente, esclareçam a Municipalidade e a SABESP o pedido de impugnação à assistência jurídica gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que os autores não postularam o benefício e a Serventia certificou a fls. 122 que as custas foram devidamente recolhidas. Sem prejuízo, providenciem os requerentes o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, tendo em vista o teor da mencionada certidão. Após, nova conclusão. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), SANDRO LOMGOBARDI (OAB 191238/SP), SANDRO LOMGOBARDI (OAB 191238/SP)
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