1116303-47.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116303-47.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Reinaldo Campos da Silva Junior - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E RISCO DE BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO, FINALIDADE ESTRANHA AOS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO, IMPONDO SUA REPERCUSSÃO EM TODAS AS VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO QUE ABRANGE TANTO FÉRIAS GOZADAS QUANTO INDENIZADAS - QUESTÕES RELATIVAS À EFETIVA QUITAÇÃO DA VERBA QUE DIZEM RESPEITO À FASE DE LIQUIDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP) - 16º Andar, Sala 1607