1116105-63.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1116105-63.2025.8.26.0100 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 01/10 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, visto que foram observadas as formalidades legais. Nos termos da previsão contida no artigo 732 do Novo CPC e no art. 226, § 3º e 6º, da Constituição Federal, com manifestação das partes sobre o interesse no desfazimento do vínculo conjugal, DECRETO A EXTINÇÃO CONSENSUAL DA UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Homologo ainda a desistência do prazo recursal. As custas e despesas processuais na forma da lei. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser inscrita no 11º Tabelião de Notas desta Comarca, no livro 5405, fls. 181/182, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, que deverão ser providenciadas pelos requerentes, inclusive certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial do respectivo cartório proceda ao seu cumprimento. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (OAB 452020/SP), LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (OAB 452020/SP)