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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1116074-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Imobiliário Athena I e outro - Apdo/Apte: Inversa Publicações Ltda - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. MODALIDADE “BUILD TO SUIT”. RESCISÃO PELA PARTE LOCATÁRIA. AJUIZAMENTO PELA LOCADORA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL E REPAROS NECESSÁRIOS AO IMÓVEL DESOCUPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO QUE IMPEDIRAM O USO DO IMÓVEL COM A DESTINAÇÃO PRETENDIDA AO CELEBRAR O CONTRATO. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. BEM RECONHECIDO O DEVER DA PARTE LOCATÁRIA DE PAGAR PELOS REPAROS NECESSÁRIOS AO IMÓVEL. VISTORIA DE DEVOLUÇÃO E ORÇAMENTO DOS DANOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP) - Sabrina Lívia Dassan (OAB: 471031/SP) - Mateus Andrade Amoroso (OAB: 400204/SP) - Reinaldo Lucas Ferreira (OAB: 207588/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 5º andar