1115753-76.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115753-76.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Embargdo: Hotel São Jorge Ltda. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL OBSERVASSE A TAXA REAL DE OCUPAÇÃO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, AFASTANDO A TUTELA INIBITÓRIA E REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À AUTONOMIA DO ECAD, À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, À TUTELA INIBITÓRIA E À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE, QUE JUSTIFICARIAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO APRECIADO EXPRESSAMENTE TODOS OS FATOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COM INTUITO INFRINGENTE, NEM PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO OU OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A ALTERAR O JULGADO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO OBRIGA O ÓRGÃO JULGADOR A RESPONDER A QUESTIONÁRIOS SOBRE DISPOSIÇÕES LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Vivian Hubaika (OAB: 83790/SP) - 4º andar