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Publicações do processo
1115659-70.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1115659-70.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Vianagaz Serv Em Rede e Gas Ltda - Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado caso se faça necessária a análise de recebimento de Recurso Inominado. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: WILLIAN LUIZ RODRIGUES ROSSI AMADO E SILVA (OAB 488988/SP)
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