Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1115158-69.2026.8.13.0024/MG AUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE DECISÃO Vistos, etc. Em consonância com o enunciado da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, acarretando prejuízo às suas atividades. Na hipótese dos autos, a autora é entidade hospitalar que apresenta ativo circulante no montante de R$ 4.108.752.689,67, conforme se verifica do documento acostado no evento 1, DOC6. Não se desconsidera que a concessão da justiça gratuita não demanda situação de miserabilidade. Entretanto, trata-se de benefício a ser concedido com parcimônia, sendo certo que a situação acima mencionada não coaduna com aquela vivenciada por quem, de fato, faz jus à benesse. Diante disso, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que deverá, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. LG
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal