1115060-63.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1115060-63.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.B.G.J. - E.G. - Vistos. 1) Fls. 351/354: Os embargos não comportam acolhida, uma vez que a pretensão do embargante é a modificação da decisão de fls. 348, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeito infringente, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Verdade é que não há qualquer contradição, omissão, erro ou obscuridade na decisão embargada, que se mostrou suficientemente fundamentada em todas as suas ponderações, não comportando modificação nesta fase. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. 2) Fls. 355/368: Cumpra-se o v. Acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento e manteve a decisão de fls. 284/285. 3) Em vista da discordância manifestada pela Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 325, requeiram as partes o que entenderem de direito em termos de prosseguimento do feito. Prazo de quinze dias. 4) Na inércia, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. aguarde-se provocação com os autos em arquivo. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), NATHÁLIA PINESSO RIGUEIRO PARRON (OAB 336678/SP), JORGE RAMOS DE FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 533139/SP)