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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
1114681-93.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Relator Mário Camargo Magano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Martins Garcia - Advogado: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Soc. Advogados: M. L.
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