1114407-22.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1114407-22.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S.D. - G.W.D. - Vistos. Não é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Embora decretada a revelia do requerido, trata-se de demanda que versa sobre direito indisponível de menor, razão pela qual não incide a presunção de veracidade das alegações do autor (art. 345, II, do CPC). Ademais, a controvérsia demanda dilação probatória para aferição da efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade, indispensável à revisão dos alimentos. O autor sustenta significativa redução de sua capacidade contributiva em virtude da constituição de nova prole e da existência de outras obrigações alimentares. Contudo, a documentação juntada não permite aferir, com a segurança necessária, suas condições econômicas atuais nem compará-las àquelas existentes por ocasião da fixação da obrigação alimentar objeto da presente revisional. - ADV: ADRIANO SILVA RIBEIRO (OAB 439151/SP), JULIA DE SOUSA GOIS (OAB 540300/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)