1114370-29.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114370-29.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kairalla’s Administradora Ltda - Apelado: Real Brava Incorporações e Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento ao recurso, com observação e determinação. V. U. - EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPREITADA, A DIVERGIREM AS PARTES EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, SEU PRAZO E CUSTOS ENVOLVIDOS. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. CONTROVÉRSIA FÁTICA AINDA NÃO DIRIMIDA NA SUA PLENITUDE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELOS LITIGANTES, MEDIANTE ATO JUDICIAL CONTEMPORÂNEO À NOVA REALIDADE INSTAURADA COM A PROVA DOCUMENTAL ACRESCIDA. ATO CARTORÁRIO ANTERIOR QUE SE ESVAZIOU APÓS DEBATE AMPLIADO ENTRE AS PARTES. NÃO É POSSÍVEL SUSTENTAR A VIABILIDADE DA SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE E, NA SEQUÊNCIA, DE INOPINO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PORQUE O POLO ATIVO NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DEMANDA SENTENCIADA "SEM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO JUDICIAL". SENTENÇA PREMATURA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Chaouki Assi (OAB: 262296/SP) - Rodrigo Duarte da Silva (OAB: 257977/SP) - Cláudia Alves (OAB: 181029/SP) - 5º andar