1113990-16.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113990-16.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Almeida Costa e outro - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FOTOGRAFIAS E VÍDEO QUE DEMONSTRAM A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO, COM CONES, FITA ZEBRADA, ILUMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA INTERDITADA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COMPATÍVEL COM A INTERDIÇÃO PARCIAL DA VIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA E DE NEXO CAUSAL ENTRE A INTERVENÇÃO E O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO, NOS LIMITES FIXADOS PELA SENTENÇA. DECISUM MANTIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel de França Ferreira (OAB: 463622/SP) - Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador) - Jéssica Carolina Agostinho (OAB: 406836/SP) - 1° andar