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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1113653-90.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Deise Fernandes Henriques - - Ana Carolina Fernandes Henriques Rasmussen - - Ana Beatriz Henriques Thomas - Vistos. Fls. 383/387 - Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade do ITCMD incidente sobre os bem e direitos localizados no Estado de São Paulo transmitidos em decorrência do falecimento de Armando de Azevedo Henriques. Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA BRANDÃO NETO (OAB 379670/SP), JOÃO BATISTA BRANDÃO NETO (OAB 379670/SP), JOÃO BATISTA BRANDÃO NETO (OAB 379670/SP), JOÃO VÍTOR NEGRUCI DOS SANTOS (OAB 546359/SP)
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