1113469-95.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 19ª Vara Cível

Processo 1113469-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Antonio Gomes Soares - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de ação na qual a ré noticiou a suspensão disciplinar da patrona do autor perante a OAB/SP (fls. 541/548), ensejando a determinação de intimação pessoal da parte para regularização da representação (fl. 549). A advogada do autor manifestou-se às fls. 552/554, comprovando o término da penalidade e a regularidade de sua inscrição a partir de 22/06/2026. A ré manifestou-se às fls. 558/561 pugnando pela manutenção das providências. A questão atinente à capacidade postulatória encontra-se superada. Conforme documento de fl. 554, a inscrição da causídica encontra-se plenamente regular perante a OAB/SP. Ademais, não foram praticados atos privativos no período em que vigorou a sanção, porquanto o processo já se encontrava suspenso em razão do Tema 1.264 do STJ, inexistindo qualquer prejuízo processual (arts. 277 e 282, § 1º, do CPC). Restabelecida a regularidade formal da representação, resta inócua a intimação pessoal da parte com fulcro no art. 76 do CPC. Assim, RECONHEÇOa regularidade da representação processual da parte autora eTORNO SEM EFEITOa ordem de intimação pessoal de fl. 549. No mais,MANTENHOa suspensão do feito na forma da decisão de fl. 538 (Tema Repetitivo nº 1.264/STJ, art. 1.037, II, do CPC), devendo os autos aguardar na pasta própria ("processo suspenso"). - ADV: CAMILA DE NICOLA JOSÉ (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)