1113333-74.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113333-74.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Paraiso Living Residencial Spe Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEFINIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PRÉVIO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. NORMA QUE INTRODUZIU NOVOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, NÃO OSTENTANDO NATUREZA MERAMENTE INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS TÉCNICOS E OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA NOVA DISCIPLINA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Leonardo Lima Ruas (OAB: 244340/SP) - 1° andar