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TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1113114-77.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JOSE RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): EDSON RAMIRES OLIVEIRA COSTA (OAB RN020823) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a transação celebrada entre as partes no evento 27 e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes.
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