1112911-52.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1112911-52.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRIDO: GUILHERMINA ANTONIO DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO, REFERENTES ÀS RUBRICAS ADICIONAL DE EXIGÊNCIA CURRICULAR, VENCIMENTO ATRASO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS E PARC.INC.L21710, NO VALOR DE R$ 3.461,04, RELATIVO AO PERÍODO DE MAIO DE 2022 A NOVEMBRO DE 2024. O RECORRENTE ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO GENÉRICO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA EM RAZÃO DA ALEGADA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; E (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMPROVADAMENTE PAGAS EM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 14 DA LEI Nº 9.099/95, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL A PRELIMINAR DE INÉPCIA É REJEITADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS INDICADAS NA INICIAL, EVIDENCIANDO A MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUI NATUREZA MERAMENTE RECOMPOSITÓRIA, DESTINADA A PRESERVAR O VALOR REAL DA MOEDA, ENQUANTO OS JUROS DE MORA CONSTITUEM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, IMPEDINDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 6. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA PELO ESTADO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DOS VALORES REPUTADOS CORRETOS, NÃO AFASTA A VALIDADE DO MEMORIAL DE CÁLCULOS ACOLHIDO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 14 DA LEI Nº 9.099/95 NÃO É INEPTA, AINDA QUE FORMULADA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS GERA O DIREITO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR CONSTITUÍREM RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DA MORA DA ADMINISTRAÇÃO.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.