Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1112535-79.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Eliete Fonseca Cardoso - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)