1112368-49.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1112368-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: LEANDRO WESLLEY SCARABELLI ADVOGADO(A): TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA (OAB MG119892) EXECUTADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO(A): SOLANGE DIAS NEVES (OAB MG236513) EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO Vistos etc. Corrija-se a classe para cumprimento de sentença. Não havendo comprovação do adimplemento integral da obrigação, DEFIRO o processamento da fase executiva, estando as devedoras sujeitas à execução forçada. DETERMINO a intimação das devedoras para, no prazo de quinze dias, pagar o valor apontado pelo credor, sob pena de incidir em multa de 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 97 do FONAJE, além de expedição de mandado de penhora, seguindo-se os atos de expropriação. Com a regular intimação da parte executada, decorrido o prazo assinalado, intime-se a parte credora para se manifestar sobre eventual valor pago ou para, não ocorrendo o adimplemento integral da obrigação, fornecer planilha atualizada do débito, já deduzindo eventuais pagamentos e depósitos judiciais, incidindo a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, indicando bens à penhora. Não obstante o depósito judicial de parte da obrigação pela devedora Avianca, verifica-se do título judicial que foi constituída obrigação solidária, de sorte que ainda subsiste responsabilidade por essa devedora no adimplemento da obrigação. Assim, o pagamento parcial efetuado pela própria executada apenas reduz o débito, permitindo a cobrança do saldo remanescente perante as devedoras solidárias (arts. 275 e 277 do Código Civil). Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. OTAVIO PINHEIRO DA SILVA Juiz de Direito