2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112240-69.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Bezborodco - Apelado: Lance Maior Negócios Epp - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELO AUTOR.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PETIÇÃO RECURSAL QUE IMPUGNA DE FORMA SUFICIENTE E OBJETIVA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA.ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DO COMITENTE VENDEDOR. ARTIGO 22 DO DECRETO N. 21.981/1932. EDITAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA POR EVENTUAL ATRASO. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS QUE NÃO EVIDENCIAM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA LEILOEIRA. AUSÊNCIA DE DEVER DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB: 302599/SP) - Jose Maria Lopes (OAB: 294717/SP) - 5º andar