1111791-84.2019.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111791-84.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Gustavo Luiz da Silva - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA VISANDO A AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A USUCAPIÃO E DETERMINOU A ABERTURA DE MATRÍCULA. ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE ÁREA AFETADA À UTILIDADE PÚBLICA; (II) ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA INTEGRA FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO E SERIA INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O IMÓVEL PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 4. A FAIXA DE SEGURANÇA CONSTITUI MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO A USUCAPIÃO. A SENTENÇA PRESERVOU A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAIXA DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE A USUCAPIÃO, DESDE QUE PRESERVADA A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238, 99, 101; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 183 § 3º, 191 PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO FEDERAL Nº 87.643/1983. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000012-21.2020.8.26.0220, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000648-53.2012.8.26.0068, REL. CRISTINA MEDINA MOGIONI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0058456-80.2013.8.26.0100, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Bertolami (OAB: 234139/SP) - Antonio Rodrigo Sant'Ana (OAB: 234190/RJ) - Mariana Cardador Francisco (OAB: 250621/SP) - Antonio Ilario Colatruglio (OAB: 304871/SP) - Ricardo Marcondes Martins (OAB: 180005/SP) (Procurador) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar