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Tribunal
TJMT
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Período
set/2026
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Intimação
TJMT · 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Mandado de Segurança n.º 1111585-60.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Diante da apresentação de recurso de apelação (ID 234788660) e, ainda, levando-se em conta que o recorrido, embora devidamente intimado deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de contrarrazões (ID 243275443), REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º, CPC), consignando as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito