1111485-81.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111485-81.2020.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Embargdo: Jayro Luiz Lessa - Embargda: Francisca Souto Lessa - Embargdo: Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa - Embargdo: Valadares Diesel Ltda. e outros - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA REJEITADOS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DETIDA E FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESATE DA LIDE. A DELIMITAÇÃO DO DEVER DE EXIBIÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AUTÔNOMA E AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO SUBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTAM O DEVER COGENTE DO CREDOR DE INSTRUIR A EXECUÇÃO COM TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ARTS. 783 E 798, I, "B", DO CPC). AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ QUE AUTORIZAM A REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL DE ORIGEM. 2. DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 917, § 3º, DO CPC) E ILIQUIDEZ ESTRUTURAL DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 803, I, DO CPC). EXORDIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ATACOU DIRETAMENTE A EXEQUIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA ANTE À SONEGAÇÃO DOS CONTRATOS BASE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO EXECUTADO A INDICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECÍFICOS DE CONTRATOS SONEGADOS PELO EXEQUENTE. 3. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PARADIGMA POR ANALOGIA QUE CONSUBSTANCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO FUNDAMENTADA NA PRECLUSÃO PROBATÓRIA, NA VEDAÇÃO À "NULIDADE DE ALGIBEIRA" E AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PRESCRIÇÃO DECENAL DE PRETENSÃO REVISIONAL AUTÔNOMA QUE NÃO CONVALIDA TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. 4. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILIGÊNCIA ("FATO NOVO"). INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS PRETÉRITOS E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO QUE SEMPRE ESTIVERAM AO ALCANCE DA CESSIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC ANTE À AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO E A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 5. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE, ANTE A CONSUMAÇÃO DO EVENTO ASSEMBLEAR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE O JUSTIFICOU E O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO. 6. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC E DA SÚMULA 211 DO STJ. 7. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESTRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Hime Funari (OAB: 390347/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - André Luiz Bicalho Ferreira (OAB: 254985/SP) - Marcos Lincoln Padilha dos Santos (OAB: 97949/MG) - Celso Arantes Brito Neto (OAB: 124222/MG) - João Pedro Ottoni Silva (OAB: 150555/MG) - Lorena Michele Costa Moreira (OAB: 121040/MG) - Raphael Figueiredo (OAB: 198271/RJ) - 3º andar