1111478-84.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111478-84.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Apdo/Apte: Jimmy Edgar Chura Chambi - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS EMPRESARIAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMATERIAIS. RES SPERATA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMATERIAIS DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL (RES SPERATA), RELATIVOS A LOJAS DO EMPREENDIMENTO “LUC”, DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR (I) A PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; (II) A PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAR A RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS; (III) A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO; E A (IV) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO IMPLICA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS A SENTENÇA APRECIOU A CONTROVÉRSIA CENTRAL.4. NÃO RESTOU DEMONSTRADO INADIMPLEMENTO DA RÉ, POIS O EMPREENDIMENTO ESTAVA CONCLUÍDO E EM FUNCIONAMENTO, SENDO QUE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL SE DEU POR INICIATIVA DO CESSIONÁRIO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.5. A PERDA INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, PREVISTA PARA O DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO CESSIONÁRIO, POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E REVELA-SE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA DIANTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, DA RETOMADA DOS BOXES PELA CEDENTE E DA POSSIBILIDADE DE NOVA COMERCIALIZAÇÃO, AUTORIZANDO SUA REDUÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, PARA ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS.6. A RECONVENÇÃO FOI CORRETAMENTE JULGADA PROCEDENTE, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, AO PASSO QUE RESTOU DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO.7. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL E INTEGRAL NA RECONVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA CEDENTE AFASTA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA RES SPERATA. 2. A PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO PODE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS OU DA EFETIVA RESTITUIÇÃO DA POSSE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IXCÓDIGO CIVIL, ART. 413CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 11, 373, I E II, 489 E 1.022LEI Nº 8.245/1991, ART. 54JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015204-64.2023.8.26.0001, REL. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074725-65.2022.8.26.0100, REL. RODRIGUES TORRES, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034224-75.2022.8.26.0001, REL. GRAKITON SATIRO ARAGÃO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea de Raini Theodoro (OAB: 135391/SP) - Samuel Dias Padilha (OAB: 385848/SP) - Carla Cristina de Melo (OAB: 347274/SP) - 5º andar