2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1111165-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR: LEDA MARA MELO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO VÍTOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO 1. Em atenção à certidão de evento 36, DOC1, determino à Secretaria do juízo para que proceda a inclusão do advogado João Vítor Rezende como parte no processo, a fim de que seja possível calcular as custas finais para pagamento, conforme condenação da sentença de evento 25, DOC1. 2. Após, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial, para cômputo das custas processuais finais e intime-se a parte sucumbente para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se CNPDP, encaminhando-a à AGE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito