1111148-79.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1111148-79.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: MARIA TEREZA BIAGIONI DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: JAQUELINE FERNANDES PATUSCO DO COUTO RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: FERNANDO LUIS MONTEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MARTINS DE MORAES ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ATO ORDINATÓRIO VISTA Fica intimada a parte Autora para justificar o requerimento de assistência judiciária por meio de documentação idônea, como contracheque e imposto de renda, capaz de demonstrar a real necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento desta. CERTIFICO e dou fé que o PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023), disciplina o recolhimento prévio das custas judiciais, nas hipóteses de requerimento individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Art. 12. No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao final, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). § 1 º Nas hipóteses de requerimento individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva e de cumprimento de sentença proferida por outro tribunal ou por justiça arbitral, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) e Retificador(a) Documento assinado eletronicamente