1111042-67.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1111042-67.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Stella Franquias Ltda. - Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança DEPAC - - Subsecretário da Receita Municipal SUREM - - Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração à decisão de fls. 316/317, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Adicionalmente, pretende a impetrante o aditamento da inicial para a juntada de prova documental complementar e aditamento dos pedidos formulados. De início, cumpre destacar que o pedido de reconsideração não encontra previsão na lei processual e não substitui o manejo do competente recurso. Com efeito, não verifico a existência de razões ou fatos novos que justifiquem a revisão da referida decisão. Sendo assim, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Com relação à pretensão de aditamento da inicial, manifeste-se a parte impetrada, considerando a prévia formação do contraditório, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP), JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP), JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP), BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 481704/SP), THIAGO SANTOS ALFAMA (OAB 541601/SP), JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP)