1110660-04.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110660-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renata Francisca dos Santos - Apelado: Banco Originial S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO PELA AUTORA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA QUE RESTARAM DEFINITIVAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELO RÉU.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO RELEVANTE, APTO A ENSEJAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU ABALO PSÍQUICO. INDICAÇÃO DE QUE A CRIAÇÃO DA CONTA, POR SI SÓ, JÁ BASTARIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. TAMPOUCO RESTARAM DEMONSTRADAS PROVIDÊNCIAS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO E EVENTUAL DIVULGAÇÃO DE DADOS DA AUTORA QUE NÃO FORAM PRATICADAS PELO RÉU, QUE SE LIMITOU A COLHER AS INFORMAÇÕES LANÇADAS EM SEUS SISTEMAS. MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, SEM CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES.R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 155658/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar