2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1110540-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Jean Xavier de Morais (Justiça Gratuita) - Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso especial (fls. 320/330), comprove a recorrente BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). Outrossim, diante da ausência de procuração do advogado subscritor do reclamo, Dr. Leandro Gonzalez da Silva - OAB/SP nº 511.221, providencie a recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Carla Eduarda Queiroz Garcia (OAB: 350383/SP) - Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Higor da Silva Vegas (OAB: 269477/SP) - Ricardo Ferreira Batista (OAB: 254160/SP) - 4º andar