1110469-79.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1110469-79.2026.8.13.0024/MG EMBARGANTE: OSVALDO NONATO PINHEIRO ADVOGADO(A): SOL RODRIGUES DE MATOS (OAB MG231660) EMBARGANTE: ALESSANDRA CAIXETA VIEIRA ADVOGADO(A): SOL RODRIGUES DE MATOS (OAB MG231660) EMBARGANTE: ALINE DE SOUSA GUEDES ADVOGADO(A): SOL RODRIGUES DE MATOS (OAB MG231660) EMBARGADO: MCI - MINAS CORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): ELIZANGELA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG192987) DECISÃO Vistos. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 38), ao passo que os embargantes postularam a produção de prova oral e a exibição de documentos (evento 39). Em detida análise, verifico que parte relevante da controvérsia diz respeito à comprovação dos reparos cobrados, à documentação relacionada à vistoria de saída, à utilização do Fundo de Conservação do Imóvel – FCI e à própria composição de parcelas do débito, matérias de natureza predominantemente documental. Os embargantes, inclusive, requereram especificamente a apresentação de notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, registros fotográficos, documentos relativos à convocação para a vistoria e histórico do FCI. Assim, defiro a exibição documental requerida. Intime-se a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso existentes e sob sua posse ou disponibilidade, as notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento referentes aos reparos cobrados, registros fotográficos relativos aos alegados danos e reparos, documentos comprobatórios da comunicação ou convocação da locatária para a vistoria de saída e histórico do Fundo de Conservação do Imóvel – FCI. Eventual ausência de apresentação deverá ser devidamente justificada, ficando a incidência das consequências previstas no art. 400 do CPC sujeita à posterior apreciação. Postergo a deliberação quanto à produção de prova oral, inclusive prova testemunhal e depoimento pessoal, para momento posterior à exibição dos documentos, quando será possível aferir, de forma mais precisa, a existência e a extensão de eventual controvérsia fática remanescente que justifique a realização de audiência de instrução. Após o decurso do prazo e eventual manifestação da parte contrária sobre os documentos apresentados, voltem conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de prova oral. Intimem-se.