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TJSP · Foro Central Cível - 38ª Vara Cível
Processo 1110327-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Duek - - Maria Aparecida Naddeo - MSC Cuzeiros do Brasil Ltda. - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias,junto ao sistema EPROC. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP), CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP)
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