Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 06ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Ação Popular (Vara Cível) Nº 1110178-36.2023.4.06.3800/MGAUTOR: ALEXANDRE SOARES PETRACCONI
ADVOGADO(A): ALINE PEREIRA ARAUJO PACHECO (OAB MG121006)
ADVOGADO(A): THIAGO ALVES PEIXOTO DE MELO (OAB MG197944)
ADVOGADO(A): CINTIA LIMA GASPARINO (OAB MG172595)
ADVOGADO(A): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS (OAB MG081810)
ADVOGADO(A): JORGE WASHINGTON CANCADO NETO (OAB MG109208)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA (OAB MG219547)
AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES PINTO
ADVOGADO(A): ALINE PEREIRA ARAUJO PACHECO (OAB MG121006)
ADVOGADO(A): THIAGO ALVES PEIXOTO DE MELO (OAB MG197944)
ADVOGADO(A): CINTIA LIMA GASPARINO (OAB MG172595)
ADVOGADO(A): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS (OAB MG081810)
ADVOGADO(A): JORGE WASHINGTON CANCADO NETO (OAB MG109208)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA (OAB MG219547)
AUTOR: CIBELE ALVES PINTO
ADVOGADO(A): ALINE PEREIRA ARAUJO PACHECO (OAB MG121006)
ADVOGADO(A): THIAGO ALVES PEIXOTO DE MELO (OAB MG197944)
ADVOGADO(A): CINTIA LIMA GASPARINO (OAB MG172595)
ADVOGADO(A): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS (OAB MG081810)
ADVOGADO(A): JORGE WASHINGTON CANCADO NETO (OAB MG109208)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA (OAB MG219547)
AUTOR: JOSE MATIAS GOMES
ADVOGADO(A): ALINE PEREIRA ARAUJO PACHECO (OAB MG121006)
ADVOGADO(A): THIAGO ALVES PEIXOTO DE MELO (OAB MG197944)
ADVOGADO(A): CINTIA LIMA GASPARINO (OAB MG172595)
ADVOGADO(A): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS (OAB MG081810)
ADVOGADO(A): JORGE WASHINGTON CANCADO NETO (OAB MG109208)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA (OAB MG219547)
AUTOR: MARK HARRY MOTA MARTINS
ADVOGADO(A): ALINE PEREIRA ARAUJO PACHECO (OAB MG121006)
ADVOGADO(A): THIAGO ALVES PEIXOTO DE MELO (OAB MG197944)
ADVOGADO(A): CINTIA LIMA GASPARINO (OAB MG172595)
ADVOGADO(A): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS (OAB MG081810)
ADVOGADO(A): JORGE WASHINGTON CANCADO NETO (OAB MG109208)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA (OAB MG219547)
AUTOR: MARLENE LEITE FERREIRA
ADVOGADO(A): ALINE PEREIRA ARAUJO PACHECO (OAB MG121006)
ADVOGADO(A): THIAGO ALVES PEIXOTO DE MELO (OAB MG197944)
ADVOGADO(A): CINTIA LIMA GASPARINO (OAB MG172595)
ADVOGADO(A): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS (OAB MG081810)
ADVOGADO(A): JORGE WASHINGTON CANCADO NETO (OAB MG109208)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA (OAB MG219547)
AUTOR: SANTUZA FELICIO BRAGANCA PINTO
ADVOGADO(A): ALINE PEREIRA ARAUJO PACHECO (OAB MG121006)
ADVOGADO(A): THIAGO ALVES PEIXOTO DE MELO (OAB MG197944)
ADVOGADO(A): CINTIA LIMA GASPARINO (OAB MG172595)
ADVOGADO(A): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS (OAB MG081810)
ADVOGADO(A): JORGE WASHINGTON CANCADO NETO (OAB MG109208)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA (OAB MG219547)
DESPACHO/DECISÃO
3.1 Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de liminar formulado pelos autores, mantendo-se, até ulterior deliberação, a situação administrativa atualmente existente quanto à realização e certificação das vistorias veiculares no Estado de Minas Gerais. 3.2 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento.