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Publicações do processo
1110064-90.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1110064-90.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Pedro Henrique Paulinio de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Pedro Henrique Paulinio de Souza , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar a ré a PAGAR ao autor a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
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