1110033-57.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1110033-57.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ANA GABRIELA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ATHOS CARLOS (OAB MG099076) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para tomar ciência de valores informados em evento 74 para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO AO cumprimento de sentença / EXECUÇÃO, na forma do art. 535 do CPC. A Fazenda Pública poderá, na aludida impugnação, arguir as matérias constantes dos incisos I a VI do art. 535 do CPC; Em seguida, caso apresentada impugnação à execução, seja a parte interessada \ exequente intimada para apresentar resposta à impugnação, em 15 (quinze) dias úteis; Após, venham os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se.