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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1110013-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sandra Regina Santos - Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada por SANDRA REGINA SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA
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