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TJMG · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1109799-41.2026.8.13.0024/MG (originário: processo nº 11507586020038130024/MG)RELATOR: MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO REQUERENTE: SERGIO JOSE BARCELOS ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: SONIA CLAUDIA CILENTO ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: ROSEMEIRE RODRIGUES MAIA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: SELENE ZAIDAN LEITE ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: ROSANI VIEIRA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: SERGIO RICARDO DE PAULA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: SHIRLEY MARIA DA CONSOLACAO PEIXOTO GUEDES ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: SILVIA BARATA DE PAULA PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: SALAZAR RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: SORMANI MILTON REIS THOMAZ ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 14/08/2026 - Ato ordinatório praticado
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