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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1109388-40.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargda: Marineide Prudêncio de Carvalho - Embargdo: Ivo de Carvalho Leite - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1109388-40.2022.8.26.0100/50000 Relator(a): ROSANA SANTISO Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 51 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Manoel Rodrigues Pereira (OAB: 362971/SP) - Sala 702 - 7º andar
2026-08-27 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1109388-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Marineide Prudêncio de Carvalho e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. FRAUDE PRATICADA POR GERENTE BANCÁRIO. CONTRATAÇÕES DE PRODUTOS E ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDAS PELOS AUTORES. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTES INDENIZATÓRIOS ADEQUADOS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENANDO O REQUERIDO A RESTITUIR À COAUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM RAZÃO DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS (R$ 551.703,88), BEM COMO A INDENIZAR TANTO A COAUTORA QUANTO O COAUTOR PELO DANO MORAL CAUSADO (R$ 20.000,00 E R$10.000,00, RESPECTIVAMENTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES; E (III) A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RATIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ABALA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA R. SENTENÇA, QUE CONDUZIRAM AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL.4. COAUTORA QUE FOI COMUNICADA PELO BANCO RÉU SOBRE O AFASTAMENTO DA GERENTE DE SUA CONTA, POR DESVIO DE RECURSOS DOS CORRENTISTAS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ABRANGEU SOMENTE OS VALORES RELATIVOS AOS INVESTIMENTOS INDEVIDAMENTE RESGATADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES DE SEGUROS E CONSÓRCIOS E NA ABERTURA DE CONTA EM NOME DO COAUTOR, FILHO DA COAUTORA, TENDO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FÍSICOS SIDO RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, COM BASE NO ART. 14 DO CDC E NA SÚMULA 479 DO C. STJ. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA COAUTORA, CONFORME INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO LOGRANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, ESPECIFICAMENTE, QUE O ESTORNO ADMINISTRATIVO TERIA CONTEMPLADO AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NESTA AÇÃO.5. DANO MORAL CONFIGURADO. FRAUDE EXTENSA E DE EXTREMA GRAVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONSIDERANDO QUE FORA PERPETRADA PELA PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE RESULTOU NO DESVIO DE RECURSOS EXPRESSIVOS. INDENIZAÇÕES ARBITRADAS DE ACORDO COM A MAIOR GRAVIDADE DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Manoel Rodrigues Pereira (OAB: 362971/SP) - Sala 702 - 7º andar