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Processo 1109169-66.2025.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
5
Período das publicações
30/06/2026 a 20/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP5 publicações
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Publicação de 20/08/2026

Processo 1109169-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Tt Importação e Comércio de Artigos de Decoração Ltda - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fl. 188. Remetam-se os autos ao Eg. TJSP, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.

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